Questões de Concurso

Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal Tributário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal Tributário

Disciplina: Legislação Federal

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Com base na Lei Complementar 116/03, que fixa as regras gerais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, indique a afirmativa correta:

(a)

O imposto não incide sobre os serviços provenientes do exterior do País.

(b)

O imposto incide as exportações de serviços para o exterior do País.

(c)

O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego.

(d)

O imposto incide sobre a comercialização dos produtos em geral.