Questões de Concurso

Prefeitura de Aguaí - SP

Concurso: Prefeitura de Aguaí - SP
Cargo: Fiscal de Urbanismo
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IPEFAE

Cargo:

Fiscal de Urbanismo

Disciplina: Direito Administrativo

FC487676

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Vanessa possui uma árvore em sua residência e, cansada da sujeira causada pelas folhas em sua calçada, decide podá-la drasticamente. Tempos depois, arrependida do que fizera, comunica os fatos à administração municipal, informando que praticou a poda drástica vedada pela lei municipal. É correto afirmar que esse é um caso de:

(a)

Fato sabido, caso em que o Município poderá agravar a penalidade, tendo em vista que a munícipe estava ciente da ilegalidade de sua conduta.

(b)

Confissão da culpa, caso em que a punição do munícipe independerá de qualquer procedimento prévio.

(c)

Denúncia espontânea, caso em que o munícipe fará jus aos benefícios da comunicação, se previstos em Lei.

(d)

Culpa presumida, caso em que o município não poderá aplicar qualquer penalidade, mas poderá anotar o fato para efeitos de reincidência.