Questões de Concurso

O prefeito de Indaiatuba nomeia Tício para o cargo de Secretário Municipal. Ao assumir o cargo, Tício recebe a orientação para orientar e dirigir todos os serviços afetos à sua pasta. No entanto, ele questiona se também possui a atribuição de referendar os atos do prefeito relacionados à sua secretaria e de expedir atos, portarias e instruções para a execução das leis e regulamentos. Um procurador do município é consultado para esclarecer as atribuições do novo secretário. Com base na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, trata-se do parecer correto sobre as atribuições de Tício:

(a)

As atribuições de um secretário municipal são definidas exclusivamente por resolução da Câmara e não há previsão de tal matéria na Lei Orgânica.

(b)

A Lei Orgânica não atribui ao secretário municipal a competência para referendar atos do prefeito, mas sim a competência para expedir portarias e instruções.

(c)

As atribuições do secretário municipal se restringem a orientar e dirigir os serviços de sua pasta, não podendo referendar atos do prefeito, que é o único responsável pela administração pública municipal.

(d)

Além de orientar e dirigir os serviços de sua secretaria, ele também possui a competência de referendar os atos do prefeito que se referem a suas atribuições e de expedir atos, portarias e instruções para a boa execução das leis e regulamentos.