Questões de Concurso

Prefeitura de Indaiatuba - SP

Concurso: Prefeitura de Indaiatuba - SP
Cargo: Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Agente de Operação e Fiscalização de Trânsito e Transporte (Nível Superior)

Disciplina: Legislação de Trânsito

FC487888

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A respeito da relação entre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e as Resoluções do CONTRAN, assinale a alternativa correta.

(a)

As Resoluções do CONTRAN possuem caráter normativo e vinculante, inclusive para refutar e se sobrepor ao que está disposto na Lei nº 9.503/1997, se assim for necessário.

(b)

A classificação das vias no CTB (art.60) foi detalhada por normas complementares do CONTRAN, como a Resolução nº 693/2017, que estabelece critérios técnicos para limites de velocidade e sinalização viária.

(c)

O CTB determina que infrações relacionadas ao transporte escolar são regulamentadas de forma autônoma pelos municípios, que podem criar requisitos distintos dos previstos pelo CONTRAN, não sendo obrigatória a observância de resoluções nacionais como a nº 623/2016.

(d)

O art.320 do CTB prevê que a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em escolas públicas para formar cidadãos melhores, sendo a secretaria de educação (estadual e municial) o órgão responsável pela execução direta desses recursos.