Questões de Concurso

Dispõe o artigo 41 da Lei Orgânica do Município de Canoas – RS: "Art.41. O processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Emenda à lei orgânica.

II. Lei complementar.

III. Lei ordinária.

IV. Decreto legislativo.

V. Resolução."

Sobre o que estabelece expressamente a referida legislação no que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O projeto de lei com parecer contrário da Comissão de Justiça será submetido à apreciação do Plenário.

(b)

A Lei Orgânica não poderá ser emendada mediante proposta do Prefeito Municipal.

(c)

Os projetos de lei, aprovados pela Câmara Municipal, serão enviados ao presidente da Câmara que, aquiescendo, os sancionará.

(d)

A iniciativa popular será tomada por, no mínimo,10% (dez por cento) do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições do Município.

(e)

A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta de um quinto dos Vereadores