Questões de Concurso

Câmara de Canoas - RS

Concurso: Câmara de Canoas - RS
Cargo: Procurador -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Civil

FC488535

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O artigo 3º do Código Civil brasileiro estabelece que "São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Esse dispositivo trata da capacidade civil das pessoas. Com base nisso, assinale a alternativa que MELHOR reflete os efeitos jurídicos da absoluta incapacidade prevista em lei.

(a)

A absoluta incapacidade impede que o menor de 16 anos pratique qualquer ato jurídico, mesmo com representação.

(b)

Os menores de 16 anos podem celebrar contratos válidos desde que assistidos por seus pais ou responsáveis.

(c)

Os menores de 16 anos são considerados plenamente capazes quando emancipados judicialmente.

(d)

Os absolutamente incapazes somente podem exercer atos da vida civil por meio de representação legal, não podendo agir sozinhos.

(e)

Os absolutamente incapazes podem praticar atos da vida civil desde que estejam acompanhados de representante legal.