Questões de Concurso

Câmara de Canoas - RS

Concurso: Câmara de Canoas - RS
Cargo: Procurador -
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Civil

FC488538

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O artigo 421-A do Código Civil estabelece princípios aplicáveis aos contratos civis e empresariais, introduzidos pela Lei da Liberdade Econômica. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que expressa CORRETAMENTE um dos princípios previstos para esses contratos.

(a)

As partes podem definir previamente critérios objetivos para interpretar cláusulas e condições de revisão contratual.

(b)

A alocação de riscos nos contratos deve ser ignorada pelo juiz em nome da função social do contrato.

(c)

A revisão contratual pode ser determinada pelo juiz sempre que uma das partes alegar dificuldades econômicas, independentemente da prova.

(d)

Os contratos civis e empresariais presumem-se desiguais, cabendo sempre ao Judiciário equilibrá-los.

(e)

Todos os contratos empresariais devem ser revisados anualmente para garantir a paridade entre as partes.