Questões de Concurso

Os princípios fundamentais orientadores de toda atividade da administração pública encontram-se, explícita ou implicitamente, no texto da Constituição de 1988. Muitas leis citam ou enumeram princípios administrativos. Em muitos casos, eles são meras reproduções ou desdobramentos de princípios constitucionais expressos; em outros, são decorrências lógicas das disposições constitucionais concernentes à atuação dos órgãos, entidades e agentes administrativos. Desta forma, acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública exerce o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular ou convalidar os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

(b)

O princípio da legalidade trata-se de um princípio não expresso na Constituição Federal, e decorre da própria qualificação de um Estado como "de direito".

(c)

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade se encontram expressos no texto constitucional, e são princípios gerais de direito, aplicáveis a praticamente todos os ramos da ciência jurídica.

(d)

A Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998, inseriu o princípio da motivação entre os princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no art.37, caput, e também a Lei nº 9.784/99 fez referência a ele no art.2º, caput.

(e)

O princípio da segurança jurídica vem expresso no art.37, caput da Constituição Federal e, por esse princípio, entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual o Estado desempenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode parar.