Questões de Concurso

Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública, com validade de quatro anos, sendo aprovado no primeiro ano de mandato presidencial e vigendo até o primeiro ano do mandato seguinte.

(b)

A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelece as metas fiscais e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte, além de dispor sobre alterações na legislação tributária.

(c)

A LOA estima as receitas e fixa as despesas do governo federal para um ano, devendo respeitar as diretrizes do PPA e as prioridades estabelecidas pela LDO.

(d)

A LDO tem a função de detalhar as metas de arrecadação e despesa pública para os quatro anos subsequentes ao seu ano de aprovação.

(e)

PPA, LDO e LOA são instrumentos de planejamento orçamentário previstos na Constituição Federal, sendo de competência do Poder Executivo a sua proposição.