Questões de Concurso

IF-AP

Concurso: IF-AP
Cargo: Administração
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administração

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC488803

notificar erro

De acordo com os artigos 11 e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta.

(a)

Um ente da Federação pode receber transferências voluntárias mesmo que não tenha instituído e efetivamente arrecadado todos os tributos de sua competência constitucional.

(b)

O Poder Legislativo pode reestimar receitas previstas pelo Executivo sem qualquer restrição técnica ou legal.

(c)

O montante previsto para as receitas de operações de crédito pode ser superior ao das despesas de capital no projeto de lei orçamentária.

(d)

A previsão de receitas deve considerar fatores como variação de preços, crescimento econômico e alterações na legislação, além de apresentar a evolução das receitas nos últimos cinco anos e projeções para os três anos seguintes.

(e)

O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.