Questões de Concurso

IF-AP

Concurso: IF-AP
Cargo: Administração
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Administração

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária

FC488804

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De acordo com o art.17 da LRF, que trata da despesa obrigatória de caráter continuado, assinale a alternativa correta.

(a)

Para que uma despesa obrigatória de caráter continuado seja criada ou aumentada, é necessário comprovar que ela não afetará as metas de resultados fiscais e que será compensada por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

(b)

A despesa obrigatória de caráter continuado é aquela que tem sua execução prevista para um período de até dois exercícios financeiros.

(c)

Os atos que criarem ou aumentarem despesa de caráter continuado não precisam apresentar a origem dos recursos para seu custeio.

(d)

O aumento de despesa é caracterizado exclusivamente pela criação de novos tributos e contribuições.

(e)

Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo indeterminado.