Questões de Concurso

Prefeitura de Salesópolis - SP

Concurso: Prefeitura de Salesópolis - SP
Cargo: Auditor de Controle Externo - Procuradoria
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

OMNI

Cargo:

Auditor de Controle Externo - Procuradoria

Disciplina: Direito Financeiro

FC488968

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O artigo 5º, da Lei Complementar 101/2000, aponta que o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar conterá, em anexo:

(a)

demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art.4º.

(b)

medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

(c)

reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos, na lei de diretrizes orçamentárias.

(d)

documento a que se refere o § 6º do art.165 da Constituição.