Questões de Concurso

Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Contador (Nível superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Contador (Nível superior)

Disciplina: Direito Financeiro

FC489620

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A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos abertura de créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:

(a)

o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

(b)

os provenientes de excesso de economia

(c)

os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei

(d)

o produto de operações de crédito desde que autorizadas para investimento de capital, em forma que juridicamente seja uma dívida fundada