Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Um empresário ocupa, sem autorização, uma área pertencente à União e nela constrói um estacionamento particular, cobrando pelo uso do espaço. O órgão federal responsável decide retomar a área imediatamente. De acordo com a Constituição Federal, podemos concluir que:
