Questões de Concurso

Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Agente de Administração Previdenciária (Nível Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Agente de Administração Previdenciária (Nível Superior)

Disciplina: Direito Administrativo

FC489684

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Em relação à responsabilidade do servidor público, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo – Lei nº 768/1992, é correta a seguinte afirmativa:

(a)

o servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as responsabilidades civil e penal exclusivas da Fazenda Pública

(b)

a responsabilidade civil do servidor somente decorre de atos dolosos, não se aplicando em casos de culpa

(c)

a indenização ao erário, na falta de bens do servidor, não poderá ser cobrada judicialmente, extinguindo-se a obrigação com o desligamento do cargo

(d)

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados, sendo que a obrigação de reparar o dano pode alcançar seus sucessores até o limite da herança recebida