Questões de Concurso

Prefeitura de Itapoá - SC

Concurso: Prefeitura de Itapoá - SC
Cargo: Profissional de Apoio Escolar
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Profissional de Apoio Escolar

Disciplina: Direito Administrativo

FC489808

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Sobre a Disciplina Legal da Improbidade Administrativa, é CORRETO afirmar que:

(a)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam quando a sentença condenatória transita em julgado.

(b)

A aplicação das sanções da Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

(c)

Em caso de ato de improbidade por enriquecimento ilícito ou dano ao erário, a aplicação das sanções só ocorrerá se houver prévia rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

(d)

Em nenhuma hipótese a perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa.

(e)

O rol de condutas que constituem ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração tem caráter exemplificativo.