Questões de Concurso

Prefeitura de Itapoá - SC

Concurso: Prefeitura de Itapoá - SC
Cargo: Coordenador Pedagógico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Coordenador Pedagógico

Disciplina: Legislação Municipal

FC490009

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Conforme Lei Orgânica do município de Itapoá (SC), Art.29, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das competências exclusivas da Câmara Municipal.

(a)

Processar e julgar litígios de natureza cível ou penal envolvendo pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas no território municipal.

(b)

Planejar, gerir e implementar diretamente as políticas pedagógicas das instituições de ensino municipal, incluindo a definição de conteúdos programáticos e metodologias de ensino.

(c)

Proceder à designação, investidura e exoneração de titulares das secretarias municipais, a fim de atender às necessidades estratégicas da gestão administrativa.

(d)

Propor a criação ou extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

(e)

Julgar as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.