Questões de Concurso

Prefeitura de Itapoá - SC

Concurso: Prefeitura de Itapoá - SC
Cargo: Coordenador Pedagógico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CONSULPAM

Cargo:

Coordenador Pedagógico

Disciplina: Direito Sanitário

FC490010

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No âmbito da Saúde, especificamente no Art.192, presente na Lei Orgânica do município de Itapoá (SC), o município promoverá, dentre outras ações:

(a)

A celebração de consórcios intermunicipais para a promoção de ações e serviços de interesse comum, na área de saúde.

(b)

A administração direta de unidades hospitalares privadas e serviços assistenciais particulares, determinando padrões de funcionamento independentemente de autorização legal ou contratual específica.

(c)

A formulação, implementação e supervisão de políticas de saúde de abrangência nacional, com competência normativa vinculante para todos os entes federativos.

(d)

A centralização da gestão e distribuição dos recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), aplicando-os segundo critérios discricionários definidos pelo próprio Município.

(e)

A vedação integral da participação da iniciativa privada na prestação de serviços de saúde, mesmo em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), sob qualquer circunstância.