Questões de Concurso

Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ

Concurso: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Cargo: Professor Inspetor Escolar (Nível Fundamental)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Professor Inspetor Escolar (Nível Fundamental)

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC490450

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e direitos fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Levando em conta seus dispositivos, podemos afirmar que o ECA:

(a)

garante prioridade absoluta à criança e ao adolescente na formulação e execução de políticas públicas

(b)

prevê que a responsabilidade pela proteção da criança e do adolescente cabe exclusivamente ao Estado

(c)

limita o direito à educação a crianças até 12 anos, excluindo adolescentes

(d)

estabelece que o direito à convivência familiar pode ser substituído de forma permanente pela convivência institucional