Questões de Concurso

Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC490778

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O Presidente da República poderá, por meio da edição de decreto autônomo, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal:

(a)

para determinar a criação de órgãos públicos novos.

(b)

para determinar a extinção de cargos públicos, ainda que esses cargos estejam ocupados.

(c)

quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos.

(d)

para determinar a criação de cargos públicos, ainda que acarrete aumento de despesa pública, desde que a despesa esteja prevista na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual.