Questões de Concurso

Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Urbanístico

FC490779

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Tendo em vista as disposições constitucionais acerca da política urbana, está correta a seguinte afirmativa:

(a)

Em um Município com 40.000 habitantes, a edição de Plano Diretor como instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana é facultativa.

(b)

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

(c)

Em um Município com 10.000 habitantes, a edição de Plano Diretor como instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana é obrigatória.

(d)

É vedada a aprovação de lei municipal que regulamente a instituição de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo para imóveis não edificados ou subutilizados.