Questões de Concurso

Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Administrativo

FC490784

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Com relação ao credenciamento, que é um procedimento previsto na Lei de Licitações e Contratos Públicos - Lei n.º 14.133/2021, considera-se correta a seguinte afirmativa:

(a)

Quando a contratação ocorre por meio de credenciamento, a competição é inviável e, portanto, a hipótese é de inexigibilidade de licitação.

(b)

Quando a contratação ocorre por meio de credenciamento, a competição é inviável e, portanto, a hipótese é de dispensa de licitação.

(c)

O credenciamento é um procedimento auxiliar às licitações e contratações públicas e, mesmo quando a contratação ocorre por meio de credenciamento, é obrigatória a prévia realização de processo licitatório.

(d)

O credenciamento é um procedimento auxiliar às licitações e contratações públicas e, quando a contratação ocorre por meio de credenciamento, é facultativa a realização de licitação.