Questões de Concurso

Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ

Concurso: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBAM

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Urbanístico

FC490811

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Entre os diversos institutos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), encontra-se a instituição das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Tais zonas foram estabelecidas no Plano Diretor do Município de Casimiro de Abreu (Lei Complementar n.º 1.060/2006), que as define como:

(a)

áreas públicas ou privadas, destinadas a segmentos da população em situação de vulnerabilidade social, prioritárias no atendimento a programas e projetos habitacionais.

(b)

áreas com predominância de cultura extensiva, destinadas às atividades rurais e à implantação de equipamentos urbanos ou estabelecimentos de grande porte, como aterro sanitário, estação de tratamento de água e de efluentes líquidos e agroindústria.

(c)

áreas de especial importância ambiental, em face de sua relevante contribuição para o equilíbrio ecológico e para o interesse coletivo da sociedade.

(d)

áreas públicas ou privadas de relevante interesse cultural do Município de Casimiro de Abreu.