Questões de Concurso

João é proprietário de um terreno grande, no centro de Casimiro de Abreu, que permanece sem construção ou utilização há vários anos. Em razão disso, o Município o notificou para que desse ao imóvel a devida função social. João, entretanto, ignorou a notificação. Diante da inércia, o Município passou a aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo: no primeiro ano a alíquota foi elevada, no segundo ano aumentou novamente até atingir, no quinto ano, o limite máximo permitido. Decorridos os cinco anos, João ainda não havia utilizado o terreno. Assim, o Município decidiu desapropriá-lo, com pagamento em títulos da dívida pública resgatáveis no futuro. Enquanto a desapropriação não se concretiza, João continua sendo tributado com a alíquota máxima. Nesse contexto, é correto afirmar:

(a)

A postura do Município é inconstitucional e viola o princípio da Propriedade Privada já que não pode exigir que o proprietário construa no imóvel.

(b)

A medida adotada pelo Município é legal, uma vez que a desapropriação constitui instituto jurídico-político da política urbana, enquanto o IPTU progressivo no tempo é classificado como instituto tributário-financeiro dessa política.

(c)

A postura do Município viola o princípio do não confisco e não encontra respaldo legal.

(d)

O Município poderia apenas executar a medida de desapropriação, mas não poderia exigir a cobrança de IPTU progressivo no tempo, em razão do princípio do não confisco.