Questões de Concurso

Prefeitura de Birigui - SP

Concurso: Prefeitura de Birigui - SP
Cargo: Analista - Área Contabilidade e Finanças
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Analista - Área Contabilidade e Finanças

Disciplina: Direito Financeiro

FC491071

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A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) foi promulgada no Brasil com o objetivo de instituir normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa expressa corretamente o objetivo central da LRF.

(a)

Estabelecer regras para privatizações e concessões de empresas estatais.

(b)

Obrigar todos os entes federativos a controlar gastos sociais, impondo limites específicos.

(c)

Promover a transparência, o equilíbrio das contas públicas, controlando gastos e endividamento.

(d)

Transferir ao Poder Judiciário a competência exclusiva para fiscalizar os gastos públicos.