Questões de Concurso

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

(a)

Criança é considerada toda pessoa até os 14 anos incompletos, e adolescente, toda pessoa entre 14 e 18 anos completos.

(b)

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com prioridade, proteção integral à criança e ao adolescente.

(c)

O ECA prevê que a medida socioeducativa de internação é aplicada preferencialmente à criança infratora, visando à sua reabilitação.

(d)

O direito à saúde para crianças e adolescentes depende exclusivamente da disponibilidade de recursos no sistema público.

(e)

O Estatuto permite que menores de 16 anos exerçam plenamente atividade laboral sem restrições.