Questões de Concurso

No âmbito da proteção integral da criança e do adolescente, o ECA prevê que:

(a)

A criança ou adolescente tem direito à educação, desde que possa pagar mensalidades.

(b)

A participação da criança em atividades culturais e esportivas é facultativa, sem garantia legal.

(c)

É permitido o trabalho noturno para adolescentes a partir dos 16 anos, sem restrições.

(d)

É assegurada a prioridade em programas de proteção e defesa dos direitos humanos.

(e)

A internação provisória pode ser aplicada a criança infratora como medida preventiva.