Questões de Concurso

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o Conselho Tutelar é órgão:

(a)

Jurisdicional, com função de estabelecer medidas corretivas para o adolescente autor de ato infracional.

(b)

Administrativo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

(c)

Policial, com função de apreender menores infratores ou membros da família responsáveis por negligenciar crianças e/ou adolescentes.

(d)

Vinculado ao Ministério Público, com a função de atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas cautelares.

(e)

Legislativo, com a função de elaborar da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.