Questões de Concurso

Universidade Federal de São João Del-Rei

Concurso: Universidade Federal de São João Del-Rei
Cargo: Economista
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Economista

Disciplina: Direito Administrativo

FC491499

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Quais são as consequências previstas expressamente no § 4º do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988, na forma e gradação previstas em lei e sem prejuízo da ação penal cabível, que os atos de improbidade administrativa importarão?

(a)

A cassação dos direitos políticos, a perda do cargo público, a indenização ao erário e a prisão civil.

(b)

A pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos, a exoneração do cargo público e o confisco de bens.

(c)

A restrição dos direitos civis, a cassação dos direitos políticos, o confisco de bens e o afastamento do cargo público.

(d)

A suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.