Questões de Concurso

Prefeitura de Estrela Dalva - MG

Concurso: Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Cargo: Agente Comunitário de Combate as Endemias
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Agente Comunitário de Combate as Endemias

Disciplina: Direito Administrativo

FC491681

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A Lei nº 11.350/2006 prevê as hipóteses em que a administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato do Agente de Combate a Endemias (ACE). Assinale a alternativa que apresenta uma dessas hipóteses legais.

(a)

A acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, apurada em procedimento administrativo.

(b)

O não cumprimento de metas de produtividade, sem a necessidade de um processo formal de avaliação de desempenho.

(c)

A apresentação de declaração falsa de residência, causa de rescisão aplicável especificamente ao Agente de Combate a Endemias.

(d)

A recusa do profissional em participar de cursos bienais de aperfeiçoamento, mesmo que não ofertados pelo gestor.