Questões de Concurso

Prefeitura de Estrela Dalva - MG

Concurso: Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Cargo: Pedagogo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Pedagogo

Disciplina: Direito Administrativo

FC491960

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Durante apuração de atos administrativos, um cidadão requereu acesso a documentos internos não sigilosos. O órgão público alegou que os dados eram de difícil localização e negou o pedido.
À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta.

(a)

O fornecimento de documentos é discricionário da Administração.

(b)

O órgão público deve fornecer a informação, salvo comprovada impossibilidade técnica justificada.

(c)

A localização difícil justifica, por si só, a recusa ao pedido.

(d)

A recusa pode ser fundamentada na ausência de interesse direto do requerente.

(e)

A Lei de Acesso à Informação não se aplica a documentos administrativos internos.