Questões de Concurso

Prefeitura de Estrela Dalva - MG

Concurso: Prefeitura de Estrela Dalva - MG
Cargo: Pedagogo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto Access

Cargo:

Pedagogo

Disciplina: Direito Administrativo

FC491961

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Durante uma inspeção de rotina, um agente da vigilância sanitária determinou a interdição imediata de um restaurante por grave risco à saúde pública. A atuação gerou questionamento quanto ao fundamento jurídico da medida. Com base na doutrina e no poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

(a)

A Administração só pode aplicar medidas punitivas após esgotado o processo administrativo.

(b)

A medida é expressão do poder de polícia, cuja atuação preventiva visa preservar o interesse público e a ordem sanitária.

(c)

A interdição, por se tratar de restrição de direitos, só pode ser imposta mediante autorização judicial.

(d)

Trata-se de exercício do poder regulamentar, já que o agente executa normas técnicas infralegais.

(e)

O ato é inválido, pois a vigilância sanitária não detém poder hierárquico sobre o proprietário do restaurante.