Questões de Concurso

A Constituição Federal, em seu capítulo sobre educação (arts.205 a 214), estabelece fundamentos e competências para a organização do sistema educacional brasileiro, especialmente no que tange ao acesso ao ensino superior, à autonomia universitária e ao financiamento público. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

(a)

A responsabilidade do Estado por garantir o acesso ao ensino superior, conforme o art.208, inclui financiamento exclusivo via recursos do FUNDEB, sem admitir alocação de recursos específicos por meio de políticas estruturantes como cotas ou assistência estudantil.

(b)

A responsabilidade da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios em colaborar na oferta da educação está prevista no art.211, incluindo, em regime subsidiário, a educação superior e sua interiorização.

(c)

A autonomia didático-científica, prevista no art.207, assegura que as universidades definam seus currículos sem consideração às diretrizes nacionais, podendo ignorar os princípios constitucionais da igualdade e da eficiência.

(d)

A educação superior, embora garantida como direito, exige coparticipação obrigatória da sociedade civil na gestão acadêmica, tornando imprescindível a criação de conselhos universitários com representação não institucionalizada.

(e)

A autonomia universitária permite a execução de atividades de extensão e pesquisa vinculadas ao ensino, mas condiciona essa articulação à existência de cooperação federativa formal estabelecida por lei específica.