Questões de Concurso

SEJUSP-MG

Concurso: SEJUSP-MG
Cargo: Assistente Executivo de Defesa Social
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Assistente Executivo de Defesa Social

Disciplina: Direito Penal

FC492528

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Evitar o ingresso de aparelhos celulares, de rádios ou similares nas unidades de internação de menores e prisionais é um dever imposto por lei ao agente público.
A respeito do tema, é CORRETO afirmar que:

(a)

A posse de celular é considerada falta disciplinar média para o condenado à pena privativa de liberdade.

(b)

O Código Penal prevê como crime a conduta do diretor de penitenciária e/ou agente público que deixe entrar celulares, rádios ou similares nas unidades prisionais.

(c)

O preso encontrado com o aparelho celular responde somente por crime e o agente público a processo disciplinar.

(d)

A Lei nº 11.466/2007 alterou a Lei de execuções penais nº 7.210/1984 para prever que o menor infrator só responda pelo crime se for encontrado com ele aparelho de celular operante.