Questões de Concurso

SEJUSP-MG

Concurso: SEJUSP-MG
Cargo: Assistente Executivo de Defesa Social
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

IBGP

Cargo:

Assistente Executivo de Defesa Social

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC492574

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Quanto à internação do menor infrator prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

(a)

O período máximo de internação poderá exceder a três anos.

(b)

A critério da equipe técnica da entidade, será permitida a realização de atividades externas, a partir da determinação judicial autorizando as atividades.

(c)

A medida de internação só poderá ser aplicada quando houver reiteração no cometimento de outras infrações graves.

(d)

A liberação será compulsória ocorrendo aos vinte anos.