Questões de Concurso

Prefeitura de Mário Campos - MG

Concurso: Prefeitura de Mário Campos - MG
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

IBGP

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação Estadual

FC492998

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Conforme o Decreto nº 45.969/2012 que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, é CORRETO afirmar que:

(a)

As informações que estejam contidas em processos poderão ser requeridas em qualquer repartição, independente da unidade do órgão competente

(b)

Cabe ao órgão ou entidade competente para tratamento da matéria conceder o acesso à informação disponível após o prévio aval do chefe do executivo.

(c)

Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação

(d)

O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado antes da edição do ato ou decisão.