A Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, popularmente conhecida por Lei de Licitações, busca regulamentar o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública além de dar outras providências. Essa Lei estabelece que, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, aos bens e serviços: