Questões de Concurso

No âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual, instituída para a prestação de serviços de saúde, com vistas a transferir a execução desses serviços para o modelo de contrato de gestão com uma organização social. A implementação dessas medidas

(a)

viola as normas constitucionais que atribuem a titularidade dos serviços públicos de saúde aos entes federados, não sendo passíveis de trespasse para a iniciativa privada, o que não impede a formalização de contrato de gestão com a autarquia.

(b)

inclui a necessidade de lei em sentido formal para extinguir o ente público e dispor sobre a continuidade da prestação do serviço público, assim como para disciplinar o destino dos bens, direitos e obrigações da pessoa jurídica, os quais, no silêncio da lei, reverterão ao ente federado que a criou.

(c)

depende de edição de lei específica autorizando chamamento público para qualificação de pessoas jurídicas como organizações sociais e celebração dos contratos de gestão.

(d)

exige autorização legislativa para realizar a sucessão, pelas organizações sociais selecionadas, da titularidade dos serviços e dos contratos celebrados pela autarquia que ainda estejam em execução, assim como dos contratos de trabalho firmados com os empregados públicos.

(e)

é incompatível com o objeto da delegação, tendo em vista que a prestação de serviços públicos de saúde implica exercício de poder de polícia e, como tal, não é passível de delegação a pessoas jurídicas de direito privado.