Questões de Concurso

TRT - 2ª Região (SP)

Concurso: TRT - 2ª Região (SP)
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Nos termos da Lei nº 8.987/1995 (Lei de concessões), a tarifa

(a)

será revista sempre que for determinada alteração unilateral do contrato pelo poder concedente.

(b)

será a mesma para todos os usuários do serviço público, por força do princípio da isonomia.

(c)

será revista quando, após a apresentação da proposta, ocorrer a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais.

(d)

será fixada pelo poder concedente e preservada pelas regras de revisão previstas na referida lei, no edital e no contrato.

(e)

não será subordinada à legislação específica anterior à concessão.