Questões de Concurso

A empresa TransPonto Logística Ltda. com 80 empregados, entre os quais 40 são mulheres com mais de 16 anos de idade, passou a adotar medidas de apoio à parentalidade previstas na Lei nº 14.457/2022. Entre as decisões tomadas em seu programa interno, com base nas previsões legais, reveste-se de validade

(a)

a recusa de flexibilização do horário de entrada e saída para empregado poder levar o filho de 2 anos de idade à escola se não houver previsão em norma coletiva, já que se trata de um benefício que, como regra, é concedido apenas às empregadas.

(b)

a não instalação de local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, pois essa exigência somente se aplica para as empresas com pelo menos 60 mulheres empregadas com mais de 16 anos.

(c)

o indeferimento da solicitação feita por uma empregada com filho de 1 ano, para ser incluída no regime de teletrabalho que a empresa adota para outras pessoas da equipe, pois a decisão sobre o regime de trabalho é prerrogativa exclusiva do empregador.

(d)

somente autorizar o uso do banco de horas semestral por um empregado com filha de 5 anos para acompanhá-la em sessões de fonoaudiologia, sem exigência de justificativa médica, se houver previsão expressa em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

(e)

a adoção do benefício de reembolso creche, desde que preenchidos os requisitos legais, com formalização de acordo individual, de acordo coletivo ou de convenção coletiva de trabalho, que deverá estabelecer condições, prazos e valores, sem prejuízo dos demais preceitos de proteção à maternidade.