Questões de Concurso

MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Técnico Ministerial
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial

Disciplina: Direito Administrativo

FC494008

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A propósito do princípio da publicidade no procedimento licitatório, a Lei nº 14.133/2021 preceitua que

(a)

a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), dispensada a publicação em diário oficial.

(b)

as propostas permanecerão sigilosas até a homologação da licitação.

(c)

o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, ressalvado o acesso pelos órgão de controle.

(d)

o modo de disputa aberto pressupõe o sigilo das propostas até a abertura da licitação.

(e)

devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo é conduta ímproba, mas não tipificada criminalmente.

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