Questões de Concurso

MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Técnico Ministerial
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A competência para o processo administrativo previsto pela Lei nº 9.784/1999:

(a)

se inespecífica, deve ser atribuída ao órgão máximo superior ao agente processado.

(b)

se delegada ou em caso de revogação da delegação, deve ser publicada em meio oficial.

(c)

é passível de avocação por superior hierárquico, dispensada a motivação do ato, que tem natureza discricionária.

(d)

é renunciável em qualquer hipótese, mas sob a exigência de que haja agente de mesma hierarquia para exercê-la.

(e)

se delegada a terceiro, é irrevogável dentro da esfera de abrangência da delegação.