Questões de Concurso

MPE-PI

Concurso: MPE-PI
Cargo: Técnico Ministerial
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial

Disciplina: Direito Penal

FC494015

notificar erro

Segundo dispõe expressamente a Lei nº 13.869/2019, que se refere aos crimes de abuso de autoridade, é efeito da condenação, desde que declarado motivadamente na sentença e condicionado à reincidência do agente, a

(a)

perda do cargo ocupado e a inabilitação futura para ocupação de novo cargo pelo prazo de até 8 anos.

(b)

constituição de forte indício para ajuizamento de ação de indenização do dano causado pelo crime.

(c)

suspensão do cargo, do mandato ou da função pública pelo prazo de até 1 ano.

(d)

inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.

(e)

obrigação de prestar serviços de forma cumulada à pena principal.