Questões de Concurso

TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Analista Judiciário - Análise de Sistemas
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Análise de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo

FC494490

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Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,

(a)

estará a Administração impedida de rever de oficio o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.

(b)

será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

(c)

o não conhecimento do recurso inviabiliza nova interposição recursal, haja vista o equivoco cometido pelo recorrente, não cabendo à Administração indicar ao recorrente a autoridade competente na hipótese.

(d)

será indicada ao recorrente a autoridade competente, de modo a instrui-lo do correto tramite procedimental, todavia, não haverá devolução de prazo para recurso.

(e)

poderá a Administração rever de oficio o ato ilegal, independentemente de ocorrida preclusão administrativa.