Questões de Concurso

Um TRF celebrou um contrato de prestação de serviços com a empresa VigiLegal Ltda., para prestação de serviços contínuos de vigilância e controle de portaria, com a previsão de cinco postos de trabalho a serem ocupados por equipe de profissionais dedicados continuamente à tarefa. Após 8 meses da assinatura do ajuste, o preposto da empresa encaminha ao gestor do contrato um pleito de reequilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em razão do início da vigência de nova convenção coletiva relativa à categoria envolvida na contratação. Em vista de tal situação e tendo verificado que as disposições da convenção vinculam legalmente a Administração, o gestor deverá

(a)

assinar aditamento contratual com a empresa contratada, visto tratar-se de hipótese de revisão contratual, baseada na teoria da imprevisão.

(b)

providenciar a repactuação do contrato, dispensada a celebração de termo aditivo.

(c)

rejeitar a proposta de reequilíbrio, visto que ainda não completado o interstício de 12 meses, contados da celebração do ajuste.

(d)

propor à autoridade que assinou o contrato que celebre termo aditivo de revisão contratual, em razão da ocorrência de fato do príncipe.

(e)

providenciar a antecipação do reajustamento em sentido estrito do contrato, desde que verificado que o impacto econômico da convenção será considerado no índice fixado no contrato.