Questões de Concurso

(PMM/URCA 2025) A Lei Complementar nº 231/2021 institui o Sistema Estadual do Meio Ambiente -SIEМА do estado do Ceará e determina os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Acerca da organização administrativa, qual das alternativas está correta:

(a)

órgão julgador de última instância: o Conselho Estadual do Meio Ambiente- COEMA.

(b)

órgãos executores: a Secretaria do Meio Ambiente do Ceará - SEMA, a Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE e a Polícia Militar do Ceará - PMСЕ, por intermédio da unidade policial militar responsável pelo policiamento ambiental.

(c)

órgão consultivo: a Câmara Recursal de Infrações Ambientais - CRIA.

(d)

órgãos centrais: unidades administrativas da Administração Direta ou Indireta do Estado do Ceará responsáveis por auxiliar na execução das políticas de meio ambiente.

(e)

órgãos setoriais: os órgãos, as entidades e os consórcios municipais responsáveis pelo planejamento ou execução das políticas ambientais nas suas respectivas circunscrições.