Questões de Concurso

Prefeitura de Mauriti - CE

Concurso: Prefeitura de Mauriti - CE
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

CEV-URCA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC495176

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(PMM/URCA 2025) Sobre os bens públicos não é correto afirmar, nos termos do ordenamento civil brasileiro:

(a)

são bens públicos os de uso comum do povo, como os rios, mares, estradas, ruas e praças, e o uso comum desses bens serão gratuitos e nunca retribuído.

(b)

são bens públicos os bens de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial e municipal.

(c)

são bens públicos os bens dominicais, patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.

(d)

os bens públicos de uso comum do povo, qualificados e conservados como tais, são inalienáveis e não estão sujeitos a usucapião.

(e)

os bens públicos dominicais podem ser alienados.