Concurso:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 164, os convênios, os acordos ou as outras formas de parceria, que só poderão ser firmados com entidades de direito público interno ou com instituições privadas sem fins lucrativos, deverão: