Questões de Concurso

Prefeitura de Apiaí - SP

Concurso: Prefeitura de Apiaí - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ACCESS

Cargo:

Guarda Civil Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC496239

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Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal é um crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade. É correto afirmar que também comete esse crime aquele que:

(a)

Deixa de entregar ao preso, imediatamente, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.

(b)

Deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.

(c)

Deixa de comunicar, em 24 horas, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.

(d)

Prolonga ou abrevia a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.