Questões de Concurso

Prefeitura de Apiaí - SP

Concurso: Prefeitura de Apiaí - SP
Cargo: Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI) (Nível Médio)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

ACCESS

Cargo:

Monitor de Desenvolvimento Infantil (MDI) (Nível Médio)

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC496271

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diversos direitos e garantias voltados ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com o ECA, assinale a alternativa correta sobre os direitos assegurados a esse público:

(a)

O acesso à educação formal deve ser garantido, mas apenas a partir dos 7 anos de idade.

(b)

O direito à liberdade e ao respeito inclui o direito de ir e vir em locais públicos e comunitários, bem como o direito à preservação da imagem, da identidade e dos valores pessoais.

(c)

A proteção integral à criança e ao adolescente é responsabilidade exclusiva das famílias, cabendo ao Estado apenas a fiscalização das condições de convivência familiar.

(d)

A aplicação de medidas socioeducativas é permitida para crianças e adolescentes, independentemente de idade mínima, quando houver infrações leves.